Constituição Política sa República Portuguesa 1976

Projectos,votações e posições dos partidos



Reinaldo Caldeira e Maria do Céu Silva




Regimento da Assembleia Constituinte

Título 1
Disposições Gerais

Artigo 1º
(Estrutura e função)

A Assembleia Constituinte,eleita em 25 de Abril de 1975 em concretização do Programa do Movimento das Forças Armadas, é a assembleia representativa do Povo Português para elaboração da Constituição Política da República Portuguesa e regula-se pelo presente Regimento.