Projectos,votações e posições dos partidos
Reinaldo Caldeira e Maria do Céu Silva
Regimento da Assembleia Constituinte
Título 1
Disposições Gerais
Artigo 1º
(Estrutura e função)
A Assembleia Constituinte,eleita em 25 de Abril de 1975 em concretização do Programa do Movimento das Forças Armadas, é a assembleia representativa do Povo Português para elaboração da Constituição Política da República Portuguesa e regula-se pelo presente Regimento.
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